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A Sala do Empreendedor é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Castro Alves e representa um salto de qualidade no atendimento da Prefeitura aos empreendedores e profissionais da cidade e um grande passo no processo de desburocratização e modernização da máquina administrativa.
A Sala do Empreendedor tem como objetivo incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/06, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, facilitar a abertura de novas empresas e regularizar as atividades informais e oferecer serviços aos Microempreendedores Individuais (MEI).
Empreendedor de Castro Alves, você é nosso convidado a conhecer esse projeto pensado para que o seu negócio alcance novos mercados e venda mais!
Através do Programa Licitação Simples, qualquer empresa do município interessada em vender para órgãos públicos tem acesso a uma consultoria especializada gratuita.
Com o intuito de promover o desenvolvimento sustentável das empresas locais, oferecemos cursos gratuitos aos nossos empreendedores, em parceria com o Sebrae e outros parceiros.
Emitimos e orientamos o MEI na emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de serviços.
Serviço que possibilita ao MEI realizar a baixa cadastral do CNPJ. O serviço deve ser utilizado quando o empreendedor não está mais atuando como MEI ou deseja fechar o seu negócio.
Para o MEI que esteja inadimplente, a Receita Federal disponibilizou um Parcelamento da dívida.
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI) é uma das obrigações do MEI e deve ser apresentada anualmente de janeiro até o dia 31 de maio.
Para conseguir todos os benefícios que um MEI tem direito, é preciso pagar a contribuição mensal (DAS) em dia. O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é como você, empresário, vai recolher os impostos.
A qualquer momento é possível fazer alteração de dados no cadastro do MEI como endereço, ramo de atividade, e-mail, telefone, Nome Fantasia, atividades econômicas (principais e secundárias).
A formalização é o procedimento que dá vida à empresa, ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo.
